Aborto legalizado em Moçambique

O fim de semana passado foi marcado em todo mundo pela luta pelo direito ao aborto seguro. Embora a situação continue catastrófica em muitos países (alguns deles com a situação absurdamente brutal, vide El Salvador), há uma luz no fim do túnel, uma centelha de esperança, vinda diretamente da África, de um país lusófono como nós: Moçambique. 

Foi aprovada no parlamento de Moçambique, ainda em julho deste ano, uma nova lei que garante o direito das mulheres ao aborto seguro, e isso coloca o país como a quarta nação africana a assegurar que as mulheres tenham completa soberania sobre seus corpos (os outros países são Cabo Verde, África do Sul e Tunísia). A lei precisa apenas ser promulgada pelo presidente Guebuza, o que (espera-se) ocorrerá antes do fim de seu mandato. 

A aprovação de tal legislação é extremamente importante, tendo em vista o fato de que na África estima-se que cerca de 1.7 milhões de mulheres são internadas todos os anos com complicações decorrentes de aborto clandestino (dados da OMS). Dessa forma, Moçambique passa a ser uma nação pioneira no reconhecimento do direito ao aborto como um direito humano e, mesmo que ainda haja entraves (especialmente em áreas rurais onde os profissionais de saúde podem se negar a realizar o procedimento, à revelia do que está na lei), as mulheres do país possuem um grande motivo para comemorar. 

Em linhas gerais, a lei prevê que a mulher tem direito ao aborto seguro até 12 semanas de gestação, e apenas precisa dar seu consentimento ao médico para ter o procedimento realizado em um hospital. Quando tratar-se de menor de idade, os pais precisarão consentir por ela. Estão previstos também os casos de estupro e má-formações que tornariam a vida inviável no pós-parto. Leia abaixo, na íntegra, os dados de um folheto divulgado pela Rede de Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos: 

Sabia que?

Existe uma nova lei aprovada em Moçambique que permite realizar um aborto seguro? 

O aborto inseguro tem contribuído para a morte de muitas mulheres e raparigas, ou para a sua incapacidade reprodutiva, em todo o país. Aliás, é um dos factores que tem concorrido para o aumento da mortalidade materna em Moçambique.

Quando é que os abortos não são permitidos?

Quando são praticados fora das unidades sanitárias, por pessoal não profissional e sem o consentimento da mulher. Por exemplo, mesmo que um enfermeiro ou médico pratique uma interrupção voluntária da gravidez, esse acto médico é ilegal se ocorrer fora das unidades sanitárias.

Quando é que se pode praticar legalmente o aborto?

Pelo Artigo 168 (Aborto não punível) do Código Penal, “Não é punível o aborto efectuado por médico ou outro profissional de saúde habilitado para o efeito, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida”.

As condições para se efectuar um aborto legal são as seguintes:

1. Constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para a saúde física, psíquica ou mental da mulher grávida;

2. Se mostrar indicada para evitar lesões graves ou perigo de morte ou for realizado nas primeiras doze semanas de gravidez;

3. Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformações congênitas, e for efectuado nas primeiras vinte e quatro semanas de gravidez, comprovadas por ecografia ou por outro meio adequado, segundo as normas da profissão e da ciência médica;

4. O feto for inviável; 

For recomendável, em caso de doença;

A gravidez tenha resultado de crime de violação sexual ou de relação de incesto, e o aborto tenha lugar nas primeiras dezesseis semanas. 

A mulher deve consentir para que se efectue o aborto

De acordo com a lei, o consentimento será prestado:

Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu pedido e, sempre que possível, com a antecedência mínima de três dias relativamente à data da intervenção;

Sendo a mulher grávida menor de dezaeseis anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, consoante os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral. 

A lei também garante que:

“Não é punível o aborto efectuado por médico ou outro profissional de saúde habilitado para o efeito, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher, quando for praticado nas primeiras doze semanas de gravidez”.

Nestes casos não se dispensa o consentimento da mulher ou, se for menor, dos seus representantes legais.

O Ministério da Saúde garantirá condições para que, quando o Código Penal entrar em vigor, as mulheres que necessitarem de realizar um aborto possam beneficiar-se de serviços seguros e de confiança, que não ponham em risco a sua vida ou a sua saúde.

Eliminemos o aborto inseguro!

Salvemos as vidas de muitas mulheres e raparigas! 

O link para o site da organização pode ser encontrado aqui. 

As fotos desse post foram retiradas de reportagem em inglês, que pode ser lida aqui. 

*Aborto legal, seguro e gratuito não é apenas direito das mulheres, homens trans e pessoas não binárias com útero também podem engravidar.  A reivindicação é para todas essas pessoas. E nem todas as mulheres podem engravidar e tem útero. 

Aborto no mundo: criminalização mata mulheres no Brasil e na Irlanda

Anistia Internacional 

Sábado próximo, dia 27 de setembro, ocorrerá a Marcha pela Escolha (pelo direito ao aborto seguro), o principal evento feminista do ano aqui na Irlanda. Eu tenho acompanhado o trabalho do Galway Pro-Choice, um grupo feminista de base dedicado a promover esclarecimentos quanto ao tema junto à população. Sempre que posso, me voluntario com o coletivo. Quarta-feira passada, por exemplo, nós fizemos uma banquinha na rua principal da cidade, para recolher assinaturas e distribuir panfletos. Essas assinaturas fazem parte de um abaixo-assinado para que a emenda constitucional número 8 seja derrubada. Tal emenda foi aprovada após um referendo feito em 1983, com vitória dos anti-escolha, que acabou por igualar a vida do embrião e feto à vida da mulher. 

Banner da Marcha, que ocorrerá em Dublin

Em 2013, após a morte de Savita (eu toco um pouco no assunto aqui), novas leis foram colocadas no papel devido à pressão da população diante dos absurdos aos quais a mulher que precisa interromper uma gestação é submetida no país. Entretanto, a emenda 8 é um grande empecilho à aplicação prática das novas leis, simplesmente por afirmar que a vida do embrião tem o mesmo peso que a vida de uma mulher. O caso mais recente é o de uma refugiada (a nacionalidade dela não foi divulgada pela mídia), que buscou um aborto pois estava em vias de se suicidar. Ela foi estuprada em seu país de origem, correu para cá e em poucas semanas descobriu que estava grávida do estuprador. 

A jovem de 18 anos, que se encontrava em estado profundo de depressão e em vias de se matar, buscou orientação médica. De acordo com as novas leis, bastava uma junta médica avaliar a sua situação para que o aborto fosse realizado. Porém, como o preconceito ainda impera por aqui, o psiquiatra avaliou o quadro dela como "não suficientemente suicida". Ela continuou apelando e ouvindo 'NÃO' como resposta, até que resolveu parar de comer e beber água completamente. A situação foi se arrastando de poucas semanas até umas dezoito semanas de gestação, quando os médicos se aproximaram dela e a convenceram a voltar a comer porque se ela se 'fortalecesse', eles poderiam realizar o aborto. 

A mulher, então, voltou a se alimentar e os médicos esperaram até 25 semanas para realizar uma CESÁREA nela. O bebê foi "salvo" e a equipe ficou conhecida como salvadora da pátria. A moça ainda se encontra em estado de choque, sua depressão piorou e ela simplesmente não consegue acreditar que existe por aí um bebê, que fora apelidado de ESPERANÇA, que é resultado de um estupro que inclusive ocasionou a sua saída de um país (provavelmente algum país em guerra). 

O que salta aos olhos nesse caso é a frieza com a qual uma mulher foi tratada desde o início. Uma situação que poderia ter sido contornada de forma razoável em seu primórdio (o aborto não iria resolver todos os problemas da menina, mas pelo menos aliviaria a dor de carregar dentro de si a lembrança constante de um ato de extrema violência). Mais uma vez, ativistas foram às ruas protestar sobre a falta de consistência das leis irlandesas, que foram inclusive apontadas pela ONU como extremamente falhas no tocante à proteção da saúde reprodutiva de suas mulheres. Segundo o relatório das Nações Unidas, a mulher irlandesa é, hoje, nada além de um reservatório. Tendo-se em conta a forma como as leis tratam a mulher aqui, foi iniciada uma campanha online com os dizeres 'Não sou um reservatório', para tentar lembrar à população que as mulheres desse país não são meros recipientes de embriões, que podem ser descartadas após 'salvarem' os bebês, conforme ocorrido com a refugiada em questão. 

Então lá fui eu, participar de protestos artísticos em que utilizamos placas com os dizeres "prisioneiras da emenda 8" e fitas adesivas tapando as nossas bocas. O que mais me marcou, porém, foi a tal banquinha, tanto positivamente como negativamente. Muita gente se aproximou de nós no melhor estilo 'bate e corre', para nos direcionar impropérios e nos deixar ver o quão vazias, mal-amadas e preconceituosas elas são. Tudo sem esperar por uma resposta, obviamente. A ignorância nunca tem a humildade de ouvir, discutir e buscar soluções. A ignorância sempre tenta colocar um ponto final no lugar de todas as vírgulas, como se isso não mexesse com vidas, principalmente de minorias. 

Nosso protesto

Entretanto, existe um outro impacto, positivo, que só o ativismo de base e o corpo-a-corpo nos fazem perceber. Teve uma mulher que parou e perguntou se nós precisávamos de dinheiro para alguma coisa, pois ela, por questões muito pessoais, apoia muito a nossa causa. Com os olhos marejados, ela nos deu um troco para um lanche. E nós nem estávamos colhendo dinheiro, apenas assinaturas. Teve um senhor que parou e nos contou de sua parente, que precisou fazer um aborto nos anos oitenta e teve que passar por uma via crúcis para chegar à Inglaterra. 

E teve uma mulher, que aparentava ter a minha idade, que parou ao meu lado e me contou a sua história. Ela me disse que tem um filho e ficou muito feliz ao descobrir que estava grávida novamente. Ela e o marido estavam planejando a criança, que seria muito bem vinda ao mundo, caso tudo desse certo. Não deu. Foi constatado via ultrassom que o feto tinha anencefalia e outras deformidades que tornariam inviável a sua vida após o parto. Com lágrimas nos olhos, ela me revelou que seria uma tortura levar a gravidez adiante. "Ter que aguentar as pessoas passando a mão na minha barriga, perguntando do enxoval, do nome da criança, ver meu filho empolgado com a idéia de ter um irmãozinho ou irmãzinha, tudo aquilo me deixou num estado de depressão profunda". Eu perguntei o que ela fez, e ela me contou que foi para a Inglaterra, com o apoio de toda a sua família."Você só percebe isso quando está envolvida numa situação assim… você percebe o quanto é frágil e humana… eu só queria que as pessoas julgassem menos. Afinal de contas, eu precisava ter forças para cuidar do meu filho, que já existe, que já tá aqui, e uma gravidez assim só estava me levando ao esgotamento". Ela então nos agradeceu por estarmos ali, assinou nossa petição e seguiu a sua caminhada. Porque é um absurdo que em pleno século XXI um país europeu submeta as suas mulheres à leis de barbárie, a Marcha pela Escolha vai acontecer nesse sábado. 

Enquanto isso, no Brasil, a situação vai de mal a pior, apesar de a situação ser mais avançada que a da Irlanda. O STF liberou o aborto de fetos anencéfalos há pouco tempo mas o direito ainda é muito frágil, já que não se encontra assegurado por lei, sendo que o Congresso tem o poder de passar por cima de decisões do Supremo através da edição de uma lei contrária. Dois casos chocantes vieram à tona recentemente, de mulheres que morreram ao tentar um aborto clandestino. Deixarei alguns bons links ao fim desse texto, com um apelo: precisamos falar sobre o aborto. O assunto, tanto aqui na Irlanda como no Brasil e na maior parte da América Latina, precisa ser colocado em pauta, urgentemente. Dia 27 discute-se o assunto aqui, já no dia 28 comemora-se o dia Latino-Americano e Caribenho pela descriminalização do Aborto, e o momento é propício para mais e mais discussões a respeito e, quem sabe, uma derrubada das leis fascistas que desconsideram as mulheres em toda a sua humanidade. 

Jandira, cujo corpo foi encontrado carbonizado - um exemplo da brutalidade das leis atuais

Não dá pra continuar fazendo vistas grossas a casos como os que narrei aqui. A casos como o da Jandira e da Elisângela, que morreram em clínicas clandestinas. Esse tipo de atitude punitivista não faz bem a ninguém. Está na hora, também, de pararmos com a posição "eu não faria, mas..." porque trata-se de uma situação que pode acontecer com qualquer mulher em idade reprodutiva. Nós nunca sabemos o dia de amanhã. Quantas mais precisarão morrer para que tomemos uma atitude? Até quando vamos fingir que o aborto é coisa que só "vagabundas" fazem? Vai levar quanto tempo para deixarmos os rótulos de lado e discutirmos honestamente a questão? Quanto tempo mais?

Bons links:

Lei é eficaz para matar mulheres, diz especialista, por Andrea Dip 

Aborto e machismo no mercado de trabalho, por Jarid Arraes

Quando é o momento certo para pautar a legalização do aborto? Por Thaís Lapa

*Aborto legal, seguro e gratuito não é apenas direito das mulheres, homens trans e pessoas não binárias com útero também podem engravidar.  A reivindicação é para todas essas pessoas. E nem todas as mulheres podem engravidar e tem útero. 

Texto de Flávia com colaboração de Thaís

Direitos das mulheres: entenda melhor quais direitos estão sendo ameaçados

Arte de Aline Valek.

No Brasil, o aborto é legalizado para os casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida da mãe e gravidez de feto anencéfalo. Apesar disso, mulheres encontram vários entraves na hora para realizar o procedimento mesmo nesses casos previstos no Direito brasileiro. A matéria "Dor em dobro" expõe a realidade das mulheres brasileiras que buscam o procedimento por terem engravidado de um estupro e mostra como o fundamentalismo religioso é um fator que dificulta o acesso dessas mulheres por seu direito ao aborto legal. A fim de mudar essa realidade, a portaria 415/2014 foi publicada, mas imediatamente revogada por pressão de fundamentalistas religiosos. A Lei 12.845/13, uma conquista recente, também veio para extinguir algumas dessas dificuldades relatadas e tem sofrido ataques no Câmara dos Deputados, através de um Projeto de lei que visa revogá-la. 

O que era a Portaria 415/2014? 

A Portaria 415 retirava um dos obstáculos ao acesso a esse direito, visto que garantia a gratuidade do procedimento, por prever a realização do abortamento legal pela rede pública de saúde. Era um complemento da lei 12.845/13. 

Além disso, a Portaria garantia para a gestante que buscava o procedimento, o direito ao acompanhante e permitia a identificação do procedimento como "Interrupção da gestação prevista em lei" e demais informações, que é um importante instrumento para monitorar políticas públicas de saúde reprodutiva. Saiba mais aqui.

Sem a Portaria 415, qual é a situação? 

A busca pelo procedimento continuará sendo árdua e com a dificuldade de não ter a gratuidade garantida. Além disso, os números referentes ao aborto legal continuarão subnotificados e a humanização do procedimento, através do direito ao acompanhante, dependerá da boa vontade de cada hospital. 

E a lei 12.845/13? Do que se trata?

Essa lei dá a garantia de atendimento obrigatório, integral, multidisciplinar e emergencial às vítimas de violência sexual. Ela prevê uma série de procedimentos que tem como objetivo tratar, tanto fisicamente, quanto psicologicamente, a vítima. Entre eles, a profilaxia da gravidez, que na maioria das vezes é a disponibilização da pílula do dia seguinte, mas se ela não for mais efetiva, é a disponibilização do aborto legal, e também a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e a disponibilização de medicamentos que visam evitar o desenvolvimento delas. 

A pílula do dia seguinte sequer pode ser considerada abortiva, porque o máximo que ela evita é que ocorra a nidação, que é impedir a fixação do ovócito no endométrio. Um dos objetivos da disponibilização dela no atendimento à vítima de violência sexual é justamente evitar que ela, no futuro, se descubra grávida em decorrência da violência que sofreu. 

Qual é o ataque que a lei 12.845/13 sofreu? 

Ela não foi revogada, mas há um Projeto de Lei tramitando na Câmara Federal que quer revogá-la. O número dele é 6033/2013.

Por que é tão importante impedir essa revogação?

Antes da lei 12.845/13, as mulheres que buscavam atendimento após serem vítimas de violência sexual dependiam de como cada médico interpretava a lei penal sobre abortamento em caso de estupro, deixando a vítima à mercê da subjetividade de cada médico, porque não havia nenhuma padronização obrigatória dos procedimentos a serem feitos nesses casos, apenas diretrizes feitas pelo Ministério de Saúde que não tinham efeito legal. Logo, estados e municípios muitas vezes não implantavam os procedimentos defendidos nas normas técnicas de caráter não obrigatório. Deixando as vítimas de violência sexual a mercê.

Com a lei, a vítima de violência sexual tem a garantia de receber um tratamento que visa a impedir que ela engravide da violência que sofreu, nisso, garante-se também, que ela saiba que tem direito ao abortamento legal, caso mesmo assim venha a engravidar dessa violência. Informação que na maioria das vezes não era dada antes da lei e que agora deve ser dada, para proteger a saúde psicológica da vítima da agressão. Afinal, pode ser um alívio saber que caso você engravide daquele evento traumático, você não é obrigada por lei a seguir com a gestação.

Além disso, a padronização do procedimento de assistência às vítimas de violência sexual acaba por inibir, ao menos um pouco, as culpabilizações que as vítimas muitas vezes ouviam ao buscar atendimento médico, visto que hoje há toda uma série de procedimentos definidos em lei e que devem ser respeitados independente da subjetividade do atendente. 

O que são direitos reprodutivos e direitos sexuais?

São direitos humanos que visam garantir o acesso aos contraceptivos, à privacidade, intimidade, autonomia individual, liberdade sexual, entre outros direitos que se relacionam a isso. Reconhecer tais direitos é dizer que o Estado deve garantir, através de políticas públicas e normas jurídicas, o direito à saúde, incluindo sexual e reprodutiva. A Portaria 415 e a lei 12.845/13 são essenciais, visto que permitem a autonomia individual e protegem a saúde psicológica da pessoa humana. 

Os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais não se restringem à revogação das normas protetoras citadas, mas ocorrem também quando o uso de métodos contraceptivos são condenados pela Igreja e quando a educação sexual e o acesso aos contraceptivos encontram óbices fomentados por dogmas. 

"o efetivo exercício dos direitos reprodutivos demanda políticas públicas, que assegurem a saúde sexual e reprodutiva. Nesta ótica, fundamental é o direito ao acesso a informações, meios e recursos seguros, disponíveis e acessíveis. Fundamental também é o direito ao mais elevado padrão de saúde reprodutiva e sexual, tendo em vista a saúde não como mera ausência de enfermidades e doenças, mas como a capacidade de desfrutar de uma vida sexual segura e satisfatória e reproduzir-se com a liberdade de fazê-lo ou não, quando e com que frequência. Inclui-se ainda o direito ao acesso ao progresso científico  e o direito de receber educação sexual. Portanto, aqui é essencial a interferência do Estado, no sentido de que implemente políticas públicas garantidoras do direito à saúde sexual e reprodutiva" - Flávia Piovesan - Direitos reprodutivos como direitos humanos.

Por que é tão importante lutar contra esses retrocessos? 

Lutar para que mulheres tenham acesso aos seus direitos garantidos e que eles não sejam restringidos por violações ao Estado Laico é simplesmente respeitar mulheres como pessoas. Afinal, os direitos humanos também são endereçados às mulheres, porém na prática, a gente percebe que se somos mulheres, nossos direitos serão violados com maior frequência e serão tratados como moeda de troca. 

Os direitos reprodutivos e sexuais são uma extensão do direito à saúde. Lutar contra retrocessos nessa área é lutar pelo direito à saúde das mulheres. Os pequenos avanços na legislação da área são raras vitórias e é inaceitável perder o pouco que foi conquistado. 

No dia 07/06, às 14 hs, na praça da Sé, em São Paulo - SP haverá ato contra a revogação da #Portaria415 e contra a possível revogação da lei 12845/13.

No dia 06/06, a partir das 16 horas, haverá tuitaço para conscientizar a galera sobre o tema e divulgar o ato em São Paulo. A hashtag será #AbortoLegal, mas outras hashtags como #Portaria415 e #Lei12845 também são bem-vindas. 

Saiba mais no tumblr #AbortoLegal. E mande sua foto para nós, ativismodesofa@gmail.com ou para o tumblr "Para não morrer".

*Aborto legal, seguro e gratuito não é apenas direito das mulheres, homens trans e pessoas não binárias com útero também podem engravidar.  A reivindicação é para todas essas pessoas. E nem todas as mulheres podem engravidar e tem útero. 

Vídeo: #Aborto Legal: conheça seus direitos! 

Revogação da Portaria 415: e o aborto permitido por lei, não será seguro e gratuito? 

Nossos direitos reprodutivos, eterna moeda de troca. 

Direitos das mulheres sob ameaça

Revogação da Portaria 415: e o aborto permitido por lei, não será seguro e gratuito?

A legislação brasileira permite abortos nos casos em que a gravidez decorra de estupro ou que coloque em risco a vida da gestante. Além desses dois casos, o STF, descriminalizou, no ano de 2012, o aborto do anencéfalo.

A legalidade deveria assegurar gratuidade e segurança no procedimento. A mulher que buscava o Sistema Único de Saúde para a realização do aborto encarava uma odisseia e raramente obtinha sucesso na empreitada.

No último dia 22 de maio, foi publicada a Portaria 415 incluindo na tabela de procedimentos do SUS a interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto nos casos previstos em lei, em substituição à expressão "curetagem". Havia, finalmente, uma garantia mínima de que dignidade para as mulheres que dela necessitassem, com o procedimento adequado. Sem que houvesse tempo para a aplicação prática da Portaria, houve articulação política para a revogação da norma.

A barganha política atendeu o clamor de um grupo fundamentalista, ignorando, mais uma vez, a laicidade do Estado. Mais um retrocesso comemorado pela bancada evangélica que empurra às mulheres, independente de suas crenças, o que lhe parece acertado.

Os argumentos para a revogação são infundados, afirmou-se que a regularização favoreceria abortos ilegais, que não havia necessidade rigorosa de comprovação de que a gravidez era decorrente de estupro ou mesmo que o médico seria obrigado ao procedimento ainda que contrário às suas convicções religiosas.

Considerando que em duas das hipóteses a legalidade é comprovada por mero atestado médico, resta mais uma vez questionada a idoneidade da mulher. A palavra de quem afirma ter sofrido um estupro é colocada em descrédito, vez que ela tem que provar a ocorrência do crime, independente da dor que sente, da vergonha, do tempo que se passou e da iminência de ter uma prole indesejada, fruto de violência sexual.

A revogação da portaria atinge, mais uma vez, a dignidade de mulheres pobres, que não podem pagar pelo procedimento seguro e se submetem aos métodos perigosos e clandestinos.

Segurança na realização de aborto nos casos previstos em lei é uma questão de saúde pública. O Estado é laico, então a moral e a religião não podem influenciar nessa questão.

Se essa notícia também lhe pesou como um retrocesso aos direitos das mulheres, atente para a nossa convocação. Tire uma foto com sua manifestação de repúdio à revogação da Portaria 415 e em favor da laicidade do estado e envie para ativismodesofa@gmail.com. A Page do Ativismo de Sofá no Facebook fará um álbum com as imagens enviadas.

Organize, articule, escreva, levante-se. Em SP já há um ato organizado. E twittaço com a hashtag #AbortoLegal marcado para o dia 06/06. 

*Aborto legal, seguro e gratuito não é apenas direito das mulheres, homens trans e pessoas não binárias com útero também podem engravidar.  A reivindicação é para todas essas pessoas. 

Textos que recomendamos:

Revogação da Portaria Nº 415: na contramão dos direitos humanos das mulheres brasileiras - Nota de repúdio. 

Aborto: por que tanto silêncio? - Ativismo de Sofá

Aborto não é palavrão: entenda a portaria 415 - Lugar de Mulher 

Ministério da Saúde se acovarda e as mulheres sentem no útero - Jarid Arraes

Aborto legal e seguro é responsabilidade do Ministério da Saúde - Jarid Arraes

Dor em dobro - Agência Pública

Nossos direitos reprodutivos, eterna moeda de troca - Gizelli Sousa

O aborto e a revogação da Portaria 415 - Rê Ayla

Tumblr em repúdio aos ataques aos direitos reprodutivos das brasileiras 

O moralismo da frase "se não quer engravidar, não transe"

Texto de Thaís e Flávia.

"Se não quer engravidar, não transe" é uma frase que sempre aparece nas discussões sobre a legalização do aborto e ela é sintomática sobre como o exercício da sexualidade feminina ainda hoje é julgado negativamente e sofre tentativas de controle e condenação.

Indiretas Feministas

Sob o prisma das relações entre casais cis e héteros, a culpa da gravidez indesejada sempre recai sobre a mulher, principalmente por causa do moralismo que ainda permeia a sociedade quando falamos sobre a sexualidade feminina. Numa sociedade com um machismo vigente, a sexualidade feminina só é vista como existente se acessória da masculina, sendo o desejo sexual feminino considerado inexistente, coloca-se como dever da mulher "se preservar". Essa lógica machista e slutshammer reflete também na ilógica responsabilização apenas da mulher quando se fala em gravidez indesejada.

Dentro desse contexto, responsabiliza-se apenas a mulher porque não se espera que ela não deseje ter filhos e que a sexualidade dela exista sem ser no âmbito familiar. E essas mulheres que não são vistas como castas, conforme a lógica machista, merecem a gravidez indesejada e, para alguns mais sádicos, até a morte decorrente do aborto clandestino como uma punição. Em uma cultura falocêntrica em que o prazer da mulher é visto como algo secundário, punir a mulher com uma gravidez indesejada faz parte de uma estratégia de manutenção do patriarcado. Obrigar a mulher a levar uma gravidez indesejada adiante é um ato de tortura, é querer justificar um erro com outro (dizem que toda mulher sabe se proteger, e a que não se protege é vista como alguém que precisa ser punida por isso, e a gravidez é vista, justamente, como um punição).

O processo de culpabilização ignora que todos os métodos contraceptivos têm margem de falha e que a mulher não é a única responsável pela gravidez e nem pelo possível fruto dela. Ainda hoje homens não participam dos cuidados da casa e nem do cuidado de seus filhos, sendo assim, a mulher, caso tenha o filho, comumente é a pessoa que se responsabilizará por ele e muitas vezes sozinha. Como a responsabilidade da gravidez indesejada é colocada nos ombros apenas da mulher grávida, percebe-se que a intenção é punir a sexualidade dela e colocá-la para servir de exemplo para outras mulheres. Para deixar ainda mais clara a intenção moralista dessa responsabilização única da mulher é só pensar em como a mãe solteira sofre um estigma fortíssimo de vadia. O patriarcado pune tanto a mulher que decide prosseguir com a gravidez, quanto a mulher que decide interrompê-la.

A favor da despenalização do aborto

É importante destacar que essa culpabilização ignora diversas nuances que merecem ser expostas e questionadas, entre elas destaca-se o fato de que mesmo pessoas de classe média que na teoria tem todo acesso do mundo à informação raramente sabem que algumas interações medicamentosas podem diminuir a eficácia da pílula anticoncepcional, por exemplo. Imagine então como o acesso à informação, ao atendimento médico para que haja um planejamento familiar, aos contraceptivos e à educação sexual como um todo é ainda mais restrito para pessoas em situação de vulnerabilidade social. E num país como o Brasil, que tem uma desigualdade social gritante, ignorar essa realidade é ser negligente e elitista. Nesse ponto, um lembrete, há uma feminização da pobreza e numa sociedade racista, a questão de classe é permeada pela questão étnica e também de gênero. Sendo assim, as maiores vítimas que a criminalização do aborto e a ausência de políticas públicas de educação sexual eficazes traz são as mulheres negras e pobres.

A luta pela legalização do aborto vai além da legalização em si, educação sexual para todos e acesso a contraceptivos e atendimento médico ginecologista é também parte da bandeira. Muitas das pessoas que são contra a legalização do aborto e dizem que hoje em dia só fica grávida quem quer, e que por isso a pessoa deve arcar com as consequências, ignoram que o fundamentalismo religioso e sua influência no nosso Estado que na teoria é laico influencia negativamente na eficácia da educação sexual que temos, logo na prevenção. Afinal, eles militam contra o uso da camisinha e métodos contraceptivos como a pílula anticoncepcional e sua distribuição gratuita e pressionam para que a educação sexual oferecida seja falha e se baseie em pregar a abstinência.

Outro ponto que ainda hoje é muito comum dentro de relações cisheteronormativas é a pressão exercida por homens para que as mulheres não usem camisinha, que é um método que além de contraceptivo, é também uma forma de se proteger de doenças sexualmente transmissíveis. As vítimas de violência doméstica compõem um grupo de risco também quanto às gravidezes indesejadas e abortos clandestinos, devido sua situação de vulnerabilidade, viver em constante ameaça e ter seus direitos básicos e autonomia restringidos pela violência. E quem diz "só engravida quem quer" as negligencia numa crueldade gritante, visto que a violência sexual é um componente de relações abusivas e elas são mulheres que não tem acesso aos direitos sexuais e reprodutivos.

O fato de que "alguma mulher poderá se aproveitar do sistema" é outro forte argumento dos chamados

Fotocampanha promovida pela Marcha Mundial das Mulheres.

"pró-vida" que não encontra respaldo na realidade. Pois toda lei é passível de ser burlada, e todas as pessoas podem se aproveitar de uma lei para agir de má-fé, isso é da natureza humana. Entretanto, isso não permite que as liberdades individuais simplesmente deixam de existir. No caso da mulher, essa liberdade é tirada dela, sob a desculpa de que algumas irão se aproveitar de tal liberdade para fazer uso indiscriminado dela - e isso revela uma infantilização da mulher, isso é a sociedade falando para a mulher que ela NÃO é capaz de agir com maturidade, e isso é inadmissível.

"Se não quer engravidar, não transe" é uma frase que atenta contra os direitos reprodutivos e sexuais e a autonomia da mulher e ignora diversos aspectos sociais e de saúde pública que permeiam a ideia da legalização do aborto. O moralismo, junto com a negligência racista e elitista que permeia nossa sociedade dificulta o acesso das mulheres aos métodos contraceptivos, à educação sexual eficaz e de qualidade e ao planejamento familiar. Enquanto isso, mulheres pobres, principalmente negras, são condenadas à morte ou ao escárnio por serem mães solteiras e a ver o ciclo da pobreza se repetir.

Obs: Não só mulheres podem engravidar, homens trans e pessoas não binárias que tem útero também podem. Logo, todos os direitos defendidos pelo texto, como o aborto seguro e educação sexual, se estendem a essas pessoas. 


Pra quem não viu, sugerimos fortemente este vídeo aqui. E é sempre bom recordarmos os textos que já foram postados a respeito neste blog, como o texto da Thaís e o guestpost  escrito pelo Henrique Marques-Samyn. 


Lei é eficaz para matar mulheres, diz especialista.

Aborto: Por que tanto silêncio?

"Eu aborto, tu abortas, todas em silêncio"

Aborto é um assunto assustadoramente tabu. É bem comum que pessoas que são a favor da descriminalização, muitas vezes não falem sobre seu posicionamento em público, por causa das caras feias, dos xingamentos, do receio de que as suas opiniões as prejudiquem. 

O assunto muitas vezes é evitado mesmo dentro do meio feminista e frases como "eu jamais faria um aborto, mas sou a favor da descriminalização" muitas vezes norteiam várias das discussões a respeito, de forma que as pessoas continuam achando que quem aborta é a outra, que está longe de nós, sendo que não é bem assim.  A frase em si não é problemática, pelo contrário, demonstra muita empatia e respeito pela decisão da outra, mas o que é preocupante é que ela se tornou quase um discurso único o que contribui para que, muitas vezes, mesmo dentro de ambientes pró legalização, se você falar "eu não sei se eu faria, acho que se eu me descobrisse grávida hoje, eu faria sim", você ser vista como insana.

Falar sobre aborto como se nós jamais pudéssemos acabar optando por isso, desumaniza quem fala que faria um aborto e quem já passou por essa experiência. O discurso do "quem aborta é a outra" contribui para a invisibilidade do tema, restringe a voz das mulheres que abortaram e assim impede que as pessoas que nunca passaram por isso saibam que não há uma reação única a gravidez indesejada e as condições precárias em que são feitos muitos abortos. 

Quebrar o silêncio que ronda o assunto é necessário para que o nosso ativismo surta efeitos, para que aumente seu poder de alcance e para mostrar para quem não quer ver que métodos contraceptivos falham, que a lei que criminaliza o aborto não impede que eles aconteçam, mas colabora para as mortes maternas decorrentes da clandestinidade. 

O blog "Somos todas clandestinas" é composto por relatos de mulheres muito diferentes entre si que optaram por abortar e pelos relatos percebemos que vivemos em uma sociedade que acha que uma mulher que aborta merece morrer e que médicos fazendo discursos pró vida de feto não é algo reservado apenas a ficção.

O Estatuto do Nascituro continua em trâmite e nós precisamos deixar claro para o Estado, para a Igreja e para a sociedade que somos donas dos nossos corpos, que colocar um estuprador como pai numa certidão de nascimento é violar a dignidade da mulher e dizermos basta para as diversas mortes decorrentes desse Estado negligente com a saúde e direitos reprodutivos das mulheres. Precisamos falar, gritar, balançar nossa bandeira pela vida das mulheres antes que mais uma lei que nos coloca ainda mais longe do direito ao nosso corpo e a dignidade seja aprovada.

Obs: Não só mulheres podem engravidar, homens trans e pessoas não binárias que tem útero também podem. Logo, todos os direitos defendidos pelo texto, como o aborto seguro e educação sexual, se estendem a essas pessoas. 

Obs: A criminalização é um fator essencial para que o tabu continue existindo, visto que várias mulheres sentem medo de expor suas opiniões e experiências a respeito e acabar sendo indiciadas.

Lei é eficaz para matar mulheres, diz especialista. 

Porque filmei meu aborto

Amor à vida do feto e a má fé para tratar do tema do aborto.

Novelas, livros, filmes e afins demonstram a ideologia do autor de diversas formas e inclusive muitas vezes obras de ficção são utilizadas para mostrar certos pensamentos e difundi-los. Uma cena da novela "Amor à vida" que foi transmitida no dia 28 de maio tratou do aborto como se fosse uma mera irresponsabilidade dos pais e inclusive utilizou da má fé em diversos argumentos. Apesar de ser apenas uma cena de novela, foi um desserviço enorme para a luta da descriminalização/legalização do aborto e desconstruir o que foi falado é importante para tentar minimizar o alcance dos mitos que foram difundidos ali. 

O personagem de Antônio Fagundes afirmou que o aborto mal feito é a terceira causa de morte materna no Brasil, como forma de dissuadir a mulher de tentar abortar. O uso dessa estatística como forma de dissuasão apenas é de uma má fé tremenda, porque ignora o motivo dessas mortes maternas existir, que é justamente o fato do aborto ser criminalizado e isso não impedir que mulheres busquem abortar e morrer por complicações. (E no caso, as principais vítimas dessas mortes maternas são mulheres negras e pobres). A precariedade dos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil é justamente o que faz com que as mortes maternas ocasionadas pelo aborto mal feito sejam tantas, por isso se luta pelo direito ao aborto seguro para todas as mulheres, além da educação sexual e da distribuição de métodos contraceptivos e afins. 

Outra coisa bem criticável da cena é o médico se referir ao feto/embrião sempre como criança, o que é uma forma de colocar a mulher que aborta ou quer abortar como um monstro. Crianças e bebês são seres humanos já nascidos, enquanto feto é o estágio de desenvolvimento intra-uterino que leva esse nome só após oito semanas de vida embrionária. E embrião é o nome dado a fase anterior ao feto, ou seja, antes das oito semanas. 

Frases como "Você mesmo criou essa situação" que resumem a questão apenas a "Você foi irresponsável, agora lide com isso" são extremamente cruéis por ignorar que métodos contraceptivos tem chance de falhar e que infelizmente, muitas pessoas ainda não tem acesso a educação sexual de qualidade e a anticoncepcionais e médicos. Além de colocar o fruto dessa gravidez indesejada como uma punição pela irresponsabilidade. Filhos não são uma punição, encarar essa questão dessa forma, é objetificar uma pessoa já nascida, instrumentalizá-la para que a mãe daquela pessoa "aprenda". 

É necessário acrescentar que a pessoa que é punida pela sociedade caso aborte ou opte por não fazê-lo é a mulher, tanto a mulher que aborta, quanto a mãe solteira, são vítimas de constantes julgamentos, sendo que filhos não são feitos sozinhos. E o pai? Ele raramente é visto como irresponsável e só é lembrado no discurso "pró vida" quando eles são a favor da manutenção da gravidez, sendo que na realidade, muitos ao saberem que serão pais abandonam a mãe sozinha ou pressionam para que ela aborte. 

As ricas abortam, as pobres morrem.
Hipócritas!

Quando o personagem invoca o juramento que os profissionais da medicina fazem e a questão da vida como justificativa para negar fazer o aborto, ele simplesmente ignora as mortes maternas que ele mesmo sabe que são decorrentes dos abortos clandestinos. A suposta vida de um embrião tem mais valor que a vida de uma mulher adulta? Negar o direito ao aborto nos casos que são legais no Brasil também é comum. Não só médicos negam fazer o procedimento, como também hospitais. O que no caso de feto anencéfalo pode ocasionar até risco de vida para a mãe. 

Destrinchar essa cena completamente daria um texto enorme, porque além de tratarmos da questão do aborto sob a ótica da saúde pública, também seria necessário tratar da autonomia da mulher, mas antes de finalizar o texto, queria destacar que o comentário do personagem médico a respeito da paciente contar para o pai sobre a gravidez para que quem sabe isso fomentar um relacionamento duradouro. É inacreditável essa fala simplesmente porque ele fez um juízo de valor a respeito da vida sexual da paciente e acha que seguir com uma gravidez indesejada pode ajudar num relacionamento, como se isso fosse uma solução mágica. E inclusive, é só nesse momento, que o personagem de Antônio Fagundes lembra que aquele embrião tem um pai e fala nele, sem em nenhum momento julgá-lo. 

Imagem da page Médico Legal.

*Não só mulheres podem engravidar, homens trans e pessoas não binárias que tem útero também podem. Logo, todos os direitos defendidos pelo texto, como o aborto seguro e educação sexual, se estendem a essas pessoas.
*Quem quiser ver a cena em questão, é só clicar nesse aqui. A cena se inicia aos 56 segundos. No dia 29 de maio, a cena teve uma continuação completamente irreal, para conferir é só clicar aqui e ela começa aos 8 minutos e 6 segundos. 
*A objeção de consciência é um direito do profissional de negar realizar certos procedimentos, como os casos de aborto é legalizado no Brasil (casos de gravidez de feto anencéfalo, por exemplo). Mas hospitais se negarem a realizar o procedimento podem ser acionados na justiça. Na cena, o que aconteceu não foi um caso de objeção de consciência, visto que há diversos julgamentos implícitos na fala do personagem e também porque a paciente buscou um procedimento não legalizado no Brasil. 
*Posteriormente na novela, houve uma cena favorável a legalização do aborto. A cena e nossos comentários a respeito dela se encontram nesse link. 

Lei é eficaz para matar mulher, diz especialista.

Nota de repúdio à decisão judicial de negar o aborto à mulher com gravidez de risco

Aí você acorda como todos os dias, acessa a internet no seu computador e se depara com uma notícia que atenta contra os direitos reprodutivos da mulher. Acho que isso está virando rotina, sabe? Quando se trata de aborto, o punitivismo é centralizado na mulher. A mulher, essa irresponsável que não se preveniu, que sabia dos riscos, é ela afinal, que deve ser punida. Se preciso for, e muitas vezes é, será punida com a morte. E talvez até com o aval da justiça.

Imagem da página "Nós denunciamos"

O caso mais recente aconteceu em Belo Horizonte. Você pode ler nesse link. Resumindo a situação: Uma mulher portadora de doença cardíaca entrou na justiça para obter o direito ao segundo aborto, devido à gravidez de alto risco. O juiz, alegando ser esse um direito já auferido pela requerente em outra ocasião, passou por cima da determinação legal de que o aborto no país é permitido em caso de risco para a saúde da gestante. Tomou como partido suas próprias convicções. Acusou-a de não se prevenir, acusou-a de ser negligente. E assim, sei lá com que propósito que não seja punir a mulher e torná-la um daqueles exemplos tenebrosos em que a justiça foi algoz de um inocente, um juiz sentenciou uma mulher à morte. Ou melhor, ele aumentou severamente a possibilidade dessa mulher perder a vida, seja por levar até o fim uma gravidez de risco, seja por tentar um aborto ilegal.

Ainda que ela realmente não tenha usado algum método contraceptivo (o que parece ser apenas uma suposição), é preciso notar como é recorrente nesses casos em que se alega "negligência" da mulher (nunca do homem, a contracepção é sempre responsabilidade dela) que ninguém tente entender os processos que levam uma mulher a não se proteger. Não analisam a vergonha que é, por exemplo, para uma mulher comprar camisinha em uma farmácia. É um constrangimento causado pelo julgamento da sociedade e dela mesma sobre si. Sabe por quê? Usar um método contraceptivo, exceto nos casos em que é receitado por médicos por questões de saúde, significa que a mulher faz sexo. E ter uma sexualidade livre, desprendida, bem resolvida, é algo que nossa sociedade reprime fortemente nas mulheres. 

Imagina só que ainda temos o costume medieval de chamar de "puta", a mulher que usa roupa curta, que vai curtir a noite, que é baladeira e principalmente a mulher que gosta de sexo. Ainda chamam de "rodada" aquela mulher que escolheu ter vários parceiros. As escolhas pessoais de uma mulher sobre o assunto "sexo" são cercadas de julgamentos. Se existe a tal negligência com a contracepção ela decorre de um processo de opressão em que mulheres internalizam esses julgamentos e aplicam sobre si mesmas. 2013 bate na porta, mas o Medievo não quer sair, sabe? Tenho ouvido um tanto de gente dizer que "tem mulher que não se dá ao respeito", um pessoal separando mulheres em "para pegar" e para "casar", uma galera falando em "mulher de verdade" (Sério, gente, chega de chorar de saudade da Amélia) e até mesmo em "mulher virtuosa" e tudo isso baseando-se nas condutas sexuais das mulheres. Condutas que dizem respeito apenas a elas. 

Por outro lado, homens não se sentem na obrigação da contracepção. E por favor, entendam que falo do panorama geral e sei que existem exceções. Sabe aquela expressão "golpe da barriga"? Ela é expressamente dirigida às mulheres, porque é DELAS, não deles a função de se proteger da gravidez. Assim, começamos a punir as mulheres antes mesmo da gravidez, apenas por ela ser capaz de engravidar. E é claro, existe também o fato que as mulheres são comumente invisibilizadas em relacionamentos onde há desigualdade de poder e consequentemente, de voz, de ação.

A moça de Belo Horizonte cometeu três crimes terríveis: Engravidou, abortou (legalmente) devido ao alto risco da gravidez, engravidou de novo. Ah não, espera, nada disso é crime! Porém, mesmo não sendo uma criminosa, ela foi condenada por um juiz, mas também por toda uma sociedade que retira das mulheres o poder de manifestar opinião e tomar decisões a respeito de seus próprios corpos. Ao pedir o segundo aborto, ela não está "banalizando" o aborto, ninguém fica feliz de passar por uma experiência traumatizante dessas, ela está apenas requisitando o direito legítimo de continuar vivendo.  Enquanto a sexualidade da mulher for passível desse tipo de comentário, enquanto juízes poderosos acreditarem que mulheres devem sofrer por engravidar, enquanto todo mundo fizer apontamentos sem analisar a opressão que recai sobre as mulheres, casos como o dessa moça serão normais.