segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Não salva fetos. Mata mulheres.


Ontem, 28 de setembro, foi o Dia Latino Americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto. Em várias cidades do país, mulheres foram às ruas para reivindicar o controle sobre seus direitos reprodutivos. Em São Paulo, cerca de 200 feministas ocuparam a Avenida Paulista para lembrar que o assunto é da esfera da saúde pública e que o Estado Laico, ao descurar desse direito, assume a morte de mulheres sujeitas ao aborto clandestino.

Com esse enfoque, o "Cortejo da Mulher Morta em Aborto Clandestino - Pela Legalização do Aborto" fez coro em lembrar que é a mulher pobre, sem acesso aos procedimentos seguros que fica mais vulnerável pela proibição.

Um caixão, carregado por ativistas clandestinas, tratava do assunto em primeira pessoa, como deve ser. É preciso humanizar a mulher que opta pelo aborto. O pensamento moralista de que a gravidez, e consequentemente um bebê, é punição para a mulher que faz sexo desconsidera a participação de um homem na concepção. 

A realidade é que a proibição legal, retrógrada e incoerente, não inibe que as mulheres abortem. Você conhece alguma mulher que abortou? Provavelmente você não sabe, mas sim, você conhece. Mais de 800 mil mulheres se submeteram ao procedimento no Brasil. Dessas, há estimativas de que a cada 2 dias, uma morre. Muitas outras recorrem aos hospitais pelas complicações ocorridas no procedimento.

Elizangela tinha três filhos e não queria o quarto. Jandira tinha dois e não queria o terceiro. E em nome da legislação que protege um feto, mais duas mulheres perderam a vida. E, vamos calcular, cinco crianças ficaram órfãs. 

Nota como a proibição não salva fetos? Mata mulheres! E, repise-se, mata uma a cada dois dias.

A desonestidade com que se defende a proibição é vergonhosa. Uso de imagens de crianças já nascidas. Uso de imagem de fetos já formados, com muito mais semanas de vida do que se defende como seguro. Tratamento da mulher como mero receptáculo salvador. Uso de dados falsos, vídeos falsos e nenhum aprofundamento nos argumentos, trazendo rasos argumentos baseados no moralismo fundamentalista e no senso comum. 

Métodos contraceptivos falham. Fetos sofrem anencefalia. Mulheres são submetidas à estupro. Gravidezes provocam riscos de vida. Mulheres não podem, ou não querem, ter filhos. Não importa qual motivo, a escolha não cabe ao pensamento moralista e individual. A escolha é de cada um.

Essa, que é a pauta mais polêmica do feminismo na atualidade, é a nossa luta. Pelo direito ao aborto seguro, legal e gratuito. 

Instruções de uso:
1. Pegue uma pedra
2. Julgue
3. Atire
"Eu abortei"

Numa tarde, caminhando de luto sob o Sol, rememorei vários sentimentos. Naquele caixão, logo ali na abertura do ato, eu poderia ter sido enterrada. Quem estaria no meu cortejo? Quantas pessoas me julgariam por ter feito sexo. Diriam que eu procurei isso, que não me protegi. Poderiam até afirmar que eu mereci, que fui suicida. Que paguei com minha vida por ter esquecido da proteção. Não acredito que alguém perguntaria qual o segundo sujeito da gravidez que para mim era indesejada. "Cadê o homem que engravidou? Por que o crime é da mulher que abortou?"

Poderia ser eu, naquela vez que aliviada comemorei a vinda da menstruação. Poderia ser eu se não tivesse recurso de ter tomado, uma vez na vida, a pílula do dia seguinte. Poderia ser eu, caso a camisinha furasse. Poderia ser eu, caso a pílula anticoncepcional falhasse. Poderia ser eu, mulher adulta que trepo. Que ando pelas ruas insegura. Eu, que vivo num país em que o aborto é proibido e criminalizado. Penso que poderia ser eu quando leio notícias sobre a prisão de mulheres. Penso que poderia ser eu e sinto pela morte de Jandiras e Elizangelas. Eu só tive um pouco mais de acesso à informação e aos contraceptivos. Eu só tive um pouco mais de sorte de que eles não falhassem.  

*Aborto legal, seguro e gratuito não é apenas direito das mulheres, homens trans e pessoas não binárias com útero também podem engravidar. A reivindicação é para todas essas pessoas. E nem todas as mulheres podem engravidar e tem útero.

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Aborto no mundo: criminalização mata mulheres no Brasil e na Irlanda


Anistia Internacional 
Sábado próximo, dia 27 de setembro, ocorrerá a Marcha pela Escolha (pelo direito ao aborto seguro), o principal evento feminista do ano aqui na Irlanda. Eu tenho acompanhado o trabalho do Galway Pro-Choice, um grupo feminista de base dedicado a promover esclarecimentos quanto ao tema junto à população. Sempre que posso, me voluntario com o coletivo. Quarta-feira passada, por exemplo, nós fizemos uma banquinha na rua principal da cidade, para recolher assinaturas e distribuir panfletos. Essas assinaturas fazem parte de um abaixo-assinado para que a emenda constitucional número 8 seja derrubada. Tal emenda foi aprovada após um referendo feito em 1983, com vitória dos anti-escolha, que acabou por igualar a vida do embrião e feto à vida da mulher. 


Banner da Marcha, que ocorrerá em Dublin

Em 2013, após a morte de Savita (eu toco um pouco no assunto aqui), novas leis foram colocadas no papel devido à pressão da população diante dos absurdos aos quais a mulher que precisa interromper uma gestação é submetida no país. Entretanto, a emenda 8 é um grande empecilho à aplicação prática das novas leis, simplesmente por afirmar que a vida do embrião tem o mesmo peso que a vida de uma mulher. O caso mais recente é o de uma refugiada (a nacionalidade dela não foi divulgada pela mídia), que buscou um aborto pois estava em vias de se suicidar. Ela foi estuprada em seu país de origem, correu para cá e em poucas semanas descobriu que estava grávida do estuprador. 

A jovem de 18 anos, que se encontrava em estado profundo de depressão e em vias de se matar, buscou orientação médica. De acordo com as novas leis, bastava uma junta médica avaliar a sua situação para que o aborto fosse realizado. Porém, como o preconceito ainda impera por aqui, o psiquiatra avaliou o quadro dela como "não suficientemente suicida". Ela continuou apelando e ouvindo 'NÃO' como resposta, até que resolveu parar de comer e beber água completamente. A situação foi se arrastando de poucas semanas até umas dezoito semanas de gestação, quando os médicos se aproximaram dela e a convenceram a voltar a comer porque se ela se 'fortalecesse', eles poderiam realizar o aborto. 




A mulher, então, voltou a se alimentar e os médicos esperaram até 25 semanas para realizar uma CESÁREA nela. O bebê foi "salvo" e a equipe ficou conhecida como salvadora da pátria. A moça ainda se encontra em estado de choque, sua depressão piorou e ela simplesmente não consegue acreditar que existe por aí um bebê, que fora apelidado de ESPERANÇA, que é resultado de um estupro que inclusive ocasionou a sua saída de um país (provavelmente algum país em guerra). 

O que salta aos olhos nesse caso é a frieza com a qual uma mulher foi tratada desde o início. Uma situação que poderia ter sido contornada de forma razoável em seu primórdio (o aborto não iria resolver todos os problemas da menina, mas pelo menos aliviaria a dor de carregar dentro de si a lembrança constante de um ato de extrema violência). Mais uma vez, ativistas foram às ruas protestar sobre a falta de consistência das leis irlandesas, que foram inclusive apontadas pela ONU como extremamente falhas no tocante à proteção da saúde reprodutiva de suas mulheres. Segundo o relatório das Nações Unidas, a mulher irlandesa é, hoje, nada além de um reservatório. Tendo-se em conta a forma como as leis tratam a mulher aqui, foi iniciada uma campanha online com os dizeres 'Não sou um reservatório', para tentar lembrar à população que as mulheres desse país não são meros recipientes de embriões, que podem ser descartadas após 'salvarem' os bebês, conforme ocorrido com a refugiada em questão. 

Então lá fui eu, participar de protestos artísticos em que utilizamos placas com os dizeres "prisioneiras da emenda 8" e fitas adesivas tapando as nossas bocas. O que mais me marcou, porém, foi a tal banquinha, tanto positivamente como negativamente. Muita gente se aproximou de nós no melhor estilo 'bate e corre', para nos direcionar impropérios e nos deixar ver o quão vazias, mal-amadas e preconceituosas elas são. Tudo sem esperar por uma resposta, obviamente. A ignorância nunca tem a humildade de ouvir, discutir e buscar soluções. A ignorância sempre tenta colocar um ponto final no lugar de todas as vírgulas, como se isso não mexesse com vidas, principalmente de minorias. 


Nosso protesto
Entretanto, existe um outro impacto, positivo, que só o ativismo de base e o corpo-a-corpo nos fazem perceber. Teve uma mulher que parou e perguntou se nós precisávamos de dinheiro para alguma coisa, pois ela, por questões muito pessoais, apoia muito a nossa causa. Com os olhos marejados, ela nos deu um troco para um lanche. E nós nem estávamos colhendo dinheiro, apenas assinaturas. Teve um senhor que parou e nos contou de sua parente, que precisou fazer um aborto nos anos oitenta e teve que passar por uma via crúcis para chegar à Inglaterra. 



E teve uma mulher, que aparentava ter a minha idade, que parou ao meu lado e me contou a sua história. Ela me disse que tem um filho e ficou muito feliz ao descobrir que estava grávida novamente. Ela e o marido estavam planejando a criança, que seria muito bem vinda ao mundo, caso tudo desse certo. Não deu. Foi constatado via ultrassom que o feto tinha anencefalia e outras deformidades que tornariam inviável a sua vida após o parto. Com lágrimas nos olhos, ela me revelou que seria uma tortura levar a gravidez adiante. "Ter que aguentar as pessoas passando a mão na minha barriga, perguntando do enxoval, do nome da criança, ver meu filho empolgado com a idéia de ter um irmãozinho ou irmãzinha, tudo aquilo me deixou num estado de depressão profunda". Eu perguntei o que ela fez, e ela me contou que foi para a Inglaterra, com o apoio de toda a sua família."Você só percebe isso quando está envolvida numa situação assim… você percebe o quanto é frágil e humana… eu só queria que as pessoas julgassem menos. Afinal de contas, eu precisava ter forças para cuidar do meu filho, que já existe, que já tá aqui, e uma gravidez assim só estava me levando ao esgotamento". Ela então nos agradeceu por estarmos ali, assinou nossa petição e seguiu a sua caminhada. Porque é um absurdo que em pleno século XXI um país europeu submeta as suas mulheres à leis de barbárie, a Marcha pela Escolha vai acontecer nesse sábado. 




Enquanto isso, no Brasil, a situação vai de mal a pior, apesar de a situação ser mais avançada que a da Irlanda. O STF liberou o aborto de fetos anencéfalos há pouco tempo mas o direito ainda é muito frágil, já que não se encontra assegurado por lei, sendo que o Congresso tem o poder de passar por cima de decisões do Supremo através da edição de uma lei contrária. Dois casos chocantes vieram à tona recentemente, de mulheres que morreram ao tentar um aborto clandestino. Deixarei alguns bons links ao fim desse texto, com um apelo: precisamos falar sobre o aborto. O assunto, tanto aqui na Irlanda como no Brasil e na maior parte da América Latina, precisa ser colocado em pauta, urgentemente. Dia 27 discute-se o assunto aqui, já no dia 28 comemora-se o dia Latino-Americano e Caribenho pela descriminalização do Aborto, e o momento é propício para mais e mais discussões a respeito e, quem sabe, uma derrubada das leis fascistas que desconsideram as mulheres em toda a sua humanidade. 

Jandira, cujo corpo foi encontrado carbonizado - um exemplo da brutalidade das leis atuais

Não dá pra continuar fazendo vistas grossas a casos como os que narrei aqui. A casos como o da Jandira e da Elisângela, que morreram em clínicas clandestinas. Esse tipo de atitude punitivista não faz bem a ninguém. Está na hora, também, de pararmos com a posição "eu não faria, mas..." porque trata-se de uma situação que pode acontecer com qualquer mulher em idade reprodutiva. Nós nunca sabemos o dia de amanhã. Quantas mais precisarão morrer para que tomemos uma atitude? Até quando vamos fingir que o aborto é coisa que só "vagabundas" fazem? Vai levar quanto tempo para deixarmos os rótulos de lado e discutirmos honestamente a questão? Quanto tempo mais?




Bons links:

Quando é o momento certo para pautar a legalização do aborto? Por Thaís Lapa

*Aborto legal, seguro e gratuito não é apenas direito das mulheres, homens trans e pessoas não binárias com útero também podem engravidar.  A reivindicação é para todas essas pessoas. E nem todas as mulheres podem engravidar e tem útero. 

Texto de Flávia com colaboração de Thaís

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Exposição de fotos sem autorização das vítimas, até quando?

Várias famosas tiveram sua privacidade violada ontem (31/08/2014) quando hackers invadiram suas contas no iCloud e disponibilizaram, sem o consentimento delas, fotos em que elas estavam nuas.

Assim como ocorrem com desconhecidas ao serem expostas, a caça às bruxas logo começou: condenavam as famosas por terem se fotografado nuas, culpando-as pelo ocorrido e assim afastando a culpa de quem roubou as fotos e as divulgou. E ao mesmo tempo, as pessoas buscavam as fotos incessantemente, pediam links e divulgavam entre si. Comentários jocosos ou mesmo elogiosos surgiam sobre os corpos das vítimas.

Sendo elas famosas, a culpabilização da vítima também teve o viés de "elas queriam a exposição para aumentar a fama" e a busca pelas fotos para muitos se justificava no simples fato delas serem pessoas públicas. Para alguns, se elas são famosas, elas devem ter seu direito à privacidade mitigado para que assim todos possam julgá-las e avaliá-las, acompanhar cada pedaço de suas vidas e alimentar ainda mais a sociedade do espetáculo. Achar as vítimas bonitas não é justificativa para alimentar a exposição. A beleza delas não serve à você e à sua sexualidade.
"O termo "caiu na net", cunhado no orkut e muito utilizado hoje, banaliza o que a exposição dessas imagens íntimas de fato é. Um crime, uma crueldade, uma forma de vingança e de humilhação. Viola-se o consentimento da mulher, coloca-se o corpo daquela mulher como um corpo disponível para ser visto por todos que queiram. A imagem não surge do nada, ela é postada por alguém."

O corpo das mulheres é visto como público em nossa sociedade, sendo elas celebridades, a banalização da exposição da privacidade delas aconteceu com ainda mais naturalidade. Até mesmos alguns que diziam #JenniferLawrenceWeSupportYou buscavam as fotos, comentavam o corpo dela, ignorando que esse clique da busca pela imagem é uma forma de compactuar com a continuidade desse tipo de crime. Mesmo que as fotos já estejam circulando na internet, ao buscá-las e compartilhá-las você contribui para que essas exposições continuem acontecendo dando o click e age de forma insensível com as vítimas, visto que elas não consentiram que você tivesse acesso ao arquivo.

Vazar fotos íntimas de pessoas sem a autorização delas é um crime que atinge principalmente mulheres por causa do machismo e da misoginia. A constante objetificação dos corpos designados como femininos, a visão de que eles são públicos e a condenação da sexualidade feminina são os porquês dessas imagens causarem tanto furor, julgamento e culpabilização. Anônimas, ao terem sua intimidade exposta, são atacadas de xingamentos carregados de misoginia, como "vadia" e tem seus corpos avaliados de forma cruel.  Muitas vezes perdem seus empregos, o apoio da família e dos amigos e algumas até suicidam, após tamanha perseguição e por causa das consequências da exposição em suas vidas.

Privacidade é um direito humano e mulheres, sendo anônimas ou não, devem ter seus direitos respeitados. Os corpos das artistas não pertencem ao fandom, nem aos sites de notícias e nem a quem as expôs. Os corpos das mulheres não pertencem aos namorados, companheiros, ficantes ou aos antigos relacionamentos delas. O corpo é delas e elas tiram fotos nuas se curtirem isso e compartilham apenas com quem elas quiserem e nós, internautas, que não somos os reais destinatários dessas imagens não devemos alimentar ainda mais essa exposição. 
"Para aqueles que estão olhando as fotos que eu tirei com meu marido há anos atrás na privacidade da nossa casa, espero que vocês se sintam ótimos com vocês mesmos."


Bons links: 

"This is why you shouldn't click on thenaked photos of Jennifer Lawrence"
"Tua intimidade nos pertence" - Lugar de Mulher

Sobre fotos nuas, Jennifer Lawrence, eu e você




sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Esquerda, tem que ver esse machismo aí



A discussão acerca da seletividade do Direito Penal é urgente, mas não pode atropelar outra pauta tão essencial quanto essa, que é a do combate à violência contra a mulher. Infelizmente isso acontece. A esquerda questiona e problematiza várias coisas, mas o machismo continua sendo posto de lado.

Duas páginas, que antes desse episódio eu curtia, publicaram uma imagem que frequentemente é postada em páginas misóginas do facebook que simplesmente banaliza a violência doméstica. A imagem não foi postada sozinha, mas junto com uma matéria sobre uma fala da ativista Angela Davis em que ela disse que a criminalização da violência doméstica não basta para solucionar o problema e fez críticas ao sistema prisional/punitivo, mas ainda assim continua misógino. 

A imagem em questão é utilizada em várias páginas do facebook para desqualificar as denúncias de violência doméstica, colocando o dinheiro e aparência do agressor como um diferencial na hora de "gostar de apanhar" e na hora de denunciar. Uma das leituras possíveis da imagem é que a mulher é interesseira e não denunciaria caso o homem fosse rico.

Homens pobres e negros compõem majoritariamente a população carcerária brasileira e homens brancos e ricos raramente são condenados por seus crimes, mas essa imagem simplesmente culpabiliza a vítima. Coloca nos ombros dela a culpa disso tudo, ignorando que as mulheres também sofrem com essa dualidade do Direito Penal já que encontram desafios gigantescos para denunciar homens brancos e ricos quando eles as agridem e muitas vezes não o fazem por medo do poder do agressor. E também ignora a questão da dependência financeira que muitas vezes compõe o cenário da violência doméstica.


Comentário retirado da postagem de uma das páginas que
deixa claro o tipo de pensamento que a imagem reproduz.
A lei Maria da Penha foi sancionada em agosto de 2006, após a luta de entidades de direitos humanos que levaram o caso da Maria da Penha para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A mulher que dá nome à lei sofreu duas tentativas de homicídio por parte do marido e ficou paraplégica. Na justiça, ele foi condenado, mas passados 15 anos e ele continuava livre. Com a pressão exercida por uma organização internacional, 19 anos depois, o agressor foi preso.

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos levou em conta que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e afirmou que o Brasil era negligente e omisso quanto a esse tipo violência e recomendou ao país uma série de medidas para combater tal negligência. 

Após a decisão da CIDH, em 2003, houve a publicação da lei que determina a notificação compulsória, no território nacional, de casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados e posteriormente, em 2006, a Lei Maria da Penha. 

É essencial destacar que a condenação do Brasil na Corte se deu porque ficou provado que o caso em questão não era isolado, pelo contrário, era sistêmico. Documentos estatísticos sobre o período apresentaram o dado que apenas 2% das denúncias apresentadas aos tribunais que caracterizavam violência doméstica resultavam em condenação.

Indispensável também é ter em mente que a partir da criminalização da violência doméstica iniciou-se um processo de diminuição da negligência social/estatal com a violência doméstica e reconhecimento do problema. A existência da lei é apenas um passo dado no combate do problema e a trajetória dela expõe o quanto todas as instituições e como nossa cultura naturalizam tais agressões como aceitáveis. 

A imagem publicada, mesmo num contexto de crítica à seletividade do direito penal, é apenas mais um exemplo de como a sociedade ainda banaliza um problema social que coloca o Brasil em 7º lugar no ranking de feminicídios. 



A violência doméstica durante muitos anos era vista como um problema familiar apenas, um assunto privado que se referia apenas ao casal ou à família. A frase "em briga de marido e mulher não se mete a colher" é infelizmente quase um ditado ainda hoje. Desprezar o contexto social e histórico da violência doméstica numa "piada" é contribuir para a negligência e para a continuidade da banalização da misoginia. Violência doméstica não serve para piada de entretenimento e nem pra piada crítica do Direito Penal. 

Instituir políticas sérias de combate ao machismo e modificar a cultura que naturaliza a violência nas relações entre homem e mulher são outros passos que precisam ser dados no combate a violência de gênero. Reproduzir a imagem criticada é desprezar a importância da mudança cultural na transformação da realidade social, tanto para diminuir as agressões contra as mulheres, quanto para modificar o sistema penal brasileiro.

Biblografia: A Lei Maria da Penha na perspectiva da responsabilidade internacional do Brasil - Flávia Piovesan e Sílvia Pimentel. 

Brasil só criou Lei Maria da Penha após constrangimento internacional 

Indicação: Violência Doméstica não é píada!